Legislação – Água
PORTARIA Nº 2914, de 12 de dezembro de 2011 (Revoga Portaria 518)
Objetivo: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Link para download – Anexo 1
NTA 60 – Decreto Estadual n.º 12.486, de 20/10/78
Objetivo: Decreto do Estado de São Paulo que trata de águas potáveis (as águas próprias para a alimentação), excluídas as minerais.
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Resolução SS 65 , de 12 de Abril de 2005
Objetivo:Complementar as ações entre os responsáveis pelos Sistemas Alternativos de Abastecimento de Água no Estado de São Paulo.
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Resolução SS – 48, de 31/03/99
Objetivo:Resolução do Estado de São Paulo que dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providências.
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LEI Nº 9.975, de 20 de maio de 1998
Objetivo:Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população e dá providências correlatas.
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RDC 275 de 22 de setembro de 2005
Objetivo:Aprovar o regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural.
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RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007
Objetivo:Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. Item 7.5.2 desta descreve sobre Água purificada.
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Legislação – Qualidade de Ar de Interior
Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998
Objetivo:Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização.
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Resolução – RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003
Objetivo:Descreve os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.
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Alimentos
Legislação de Alimentos – Ministério da Saúde – ANVISA
Sistema de Consulta a Legislação – Ministério da Agricultura